AREsp 1796166 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o recurso especial foi protocolado sem o comprovante de pagamento legível do preparo (presentes apenas guias ou verso do documento), a parte não regularizou após intimação, e a alegação de erro de digitalização não foi comprovada por certidão do tribunal de origem, de modo que se aplica a jurisprudência sobre deserção e a Súmula n. 187 do STJ.

Parties
Embargante: ANTONETE BITTENCOURT MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Deserção, Preparo, Custas Judiciais, Erro De Digitalização, Ônus Da Instrução Do Recurso
Processo Civil Recursos Execução Das Custas Deserção Preparo Custas Judiciais Erro De Digitalização Ônus Da Instrução Do Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANTONETE BITTENCOURT MOREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento do preparo nos autos
  2. 2 possível erro de digitalização do comprovante pelo tribunal de origem
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o recurso especial foi protocolado sem o comprovante de pagamento legível do preparo (presentes apenas guias ou verso do documento), a parte não regularizou após intimação, e a alegação de erro de digitalização não foi comprovada por certidão do tribunal de origem, de modo que se aplica a jurisprudência sobre deserção e a Súmula n. 187 do STJ.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa