REsp 1924884 - DECISAO

O recurso não foi devidamente preparado, pois faltou o recolhimento adequado do preparo e a complementação após a intimação, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ e das disposições do art. 1.007 do CPC; por isso, o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração dos honorários advocatícios em favor da parte contrária nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Recorrente: FABIO DO CARMO GENTIL SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 March 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Deserção, Preparo, Custas, Honorários Advocatícios

Processo Civil Deserção Preparo Custas Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FABIO DO CARMO GENTIL SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

1 preparo insuficiente e deserção do recurso
2 exigência de guia de recolhimento e comprovante de pagamento para interposição de recursos no STJ
3 intimação para recolhimento em dobro prevista no § 4º do art. 1.007 do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

declaro a deserção do recurso
determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça