AREsp 1721530 - ACORDAO

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Não obstante as alegações dos agravantes quanto à juntada de guia de preparo, não houve comprovação do preparo nos termos exigidos no ato de interposição do recurso, configurando a deserção e a incidência da Súmula 187/STJ; ademais, os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada, e não se verificou manifesta inadmissibilidade que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: BAMBU PRODUCOES E EVENTOS LTDA; Agravante: MARCELO MARQUES DE LIMA; Agravado: ESTADO DO TOCANTINS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Deserção, Preparo, Guia De Recolhimento (gru), Súmula 187/stj, Código De Processo Civil De 2015, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Custas
Processual Civil Deserção Preparo Guia De Recolhimento (gru) Súmula 187/stj Código De Processo Civil De 2015 Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Custas

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Parties

BAMBU PRODUCOES E EVENTOS LTDA

Agravante

MARCELO MARQUES DE LIMA

Agravante

ESTADO DO TOCANTINS

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Deserção por ausência de comprovação do preparo no ato de interposição
  3. 3 Incidência da Súmula n. 187/STJ

Ratio Decidendi

Não obstante as alegações dos agravantes quanto à juntada de guia de preparo, não houve comprovação do preparo nos termos exigidos no ato de interposição do recurso, configurando a deserção e a incidência da Súmula 187/STJ; ademais, os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada, e não se verificou manifesta inadmissibilidade que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015