AREsp 1819758 - DECISAO

AREsp 1819758 - DECISAO

A decisão foi mantida porque o agravante não comprovou o recolhimento do preparo nem juntou guias e comprovantes válidos após intimação, configurando deserção nos termos do art. 1.007 do CPC/2015 e da Súmula 187/STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Deserção, Preparo, Intimação Para Saneamento Do Preparo, Admissibilidade Do Recurso Especial, Enunciados Administrativos Nºs 2 E 3/stj
Processo Civil Deserção Preparo Intimação Para Saneamento Do Preparo Admissibilidade Do Recurso Especial Enunciados Administrativos Nºs 2 E 3/stj

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de guias e comprovantes de pagamento do preparo nos autos
  2. 2 intimação para regularização do preparo nos termos do art. 1.007, § 4º e § 7º do CPC/2015
  3. 3 aplicação da Súmula nº 187/STJ

Ratio Decidendi

A decisão foi mantida porque o agravante não comprovou o recolhimento do preparo nem juntou guias e comprovantes válidos após intimação, configurando deserção nos termos do art. 1.007 do CPC/2015 e da Súmula 187/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar honorários recursais em razão da inexistência de arbitramento na origem.