REsp 1921651 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deserção em razão do preparo ilegível (guias e comprovantes ilegíveis) e por intempestividade (interposto fora do prazo de 15 dias úteis), sem regularização após intimação; determina-se ainda majoração de honorários em 15% caso já haja fixação prévia.

Parties: Recorrente: ELZA MARIA DE FREITAS PADILHA HELMER ME
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 March 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Deserção, Preparo, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Súmula 187/stj, Preparo Ilegível

Processo Civil Deserção Preparo Intempestividade Honorários Advocatícios Súmula 187/stj Preparo Ilegível

Case Brief

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Parties

ELZA MARIA DE FREITAS PADILHA HELMER ME

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

1 preparo ilegível e deserção
2 intempestividade do recurso especial
3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...