AREsp 1827476 - DECISAO

AREsp 1827476 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência da guia de recolhimento das custas junto ao STJ e por irregularidade no preparo não sanada após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e resultando na deserção e no não conhecimento do recurso; determinada, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BRADESCO SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Deserção, Preparo, Custas, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Deserção Preparo Custas Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recursos

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Parties

BRADESCO SEGUROS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de recolhimento das custas ao STJ
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 inadmissão/deserção do recurso por falta de preparo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência da guia de recolhimento das custas junto ao STJ e por irregularidade no preparo não sanada após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e resultando na deserção e no não conhecimento do recurso; determinada, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Deserção do recurso por falta de preparo
  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça