RMS 65821 - DECISAO

RMS 65821 - DECISAO

O recurso não foi regularmente preparado por falta de guia de custas e comprovante de pagamento, e a parte não comprovou a necessidade da justiça gratuita quando intimada, configurando deserção; além disso, o recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, sendo manifestamente intempestivo; por fim, trata-se de impugnação a decisão monocrática, hipótese em que não cabe recurso ordinário, devendo a parte manejar agravo interno, razão pela qual o Tribunal não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: BABYPED CLINICA PEDIATRICA S/S LTDA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Deserção, Intempestividade, Custas Judiciais, Justiça Gratuita, Cabimento De Recurso Ordinário, Agravo Interno, Competência
Direito Processual Civil Mandado De Segurança Deserção Intempestividade Custas Judiciais Justiça Gratuita Cabimento De Recurso Ordinário Agravo Interno +1 more

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Parties

BABYPED CLINICA PEDIATRICA S/S LTDA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Respondente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 preparo e guia de custas no STJ e benefício da justiça gratuita
  2. 2 prazo para interposição do recurso (intempestividade)
  3. 3 cabimento de recurso ordinário contra decisão monocrática

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularmente preparado por falta de guia de custas e comprovante de pagamento, e a parte não comprovou a necessidade da justiça gratuita quando intimada, configurando deserção; além disso, o recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, sendo manifestamente intempestivo; por fim, trata-se de impugnação a decisão monocrática, hipótese em que não cabe recurso ordinário, devendo a parte manejar agravo interno, razão pela qual o Tribunal não conheceu do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Deserção do recurso por falta de preparo
  • Recurso manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias)