EAREsp 1560738 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, na vigência do CPC/73, a ausência de comprovação do recolhimento do preparo no momento da interposição do recurso equivale à inexistência de pagamento e determina a deserção, sendo inaplicável a complementação posterior; aplicou-se a Súmula 168/STJ; e afastou-se a multa do art. 1.021, §4º do CPC por falta da demonstração dos requisitos legais (manifestadeira inadmissibilidade ou improcedência e votação unânime).

Parties
Agravante: SORRIDENTS FRANCHISING LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (corte Especial)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Deserção, Preparo, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Súmula 168/stj, Multa Art. 1.021 §4º Do CPC
Direito Processual Civil Deserção Preparo Embargos De Divergência Agravo Interno Súmula 168/stj Multa Art. 1.021 §4º Do CPC

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Parties

SORRIDENTS FRANCHISING LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 É válida a deserção do recurso por ausência de comprovante de recolhimento do preparo no momento da interposição?
  2. 2 Cabe a complementação do preparo quando não houve qualquer recolhimento no ato de interposição?
  3. 3 Incidência da Súmula 168/STJ em embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal está consolidada.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, na vigência do CPC/73, a ausência de comprovação do recolhimento do preparo no momento da interposição do recurso equivale à inexistência de pagamento e determina a deserção, sendo inaplicável a complementação posterior; aplicou-se a Súmula 168/STJ; e afastou-se a multa do art. 1.021, §4º do CPC por falta da demonstração dos requisitos legais (manifestadeira inadmissibilidade ou improcedência e votação unânime).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º do Código de Processo Civil (descabimento).