EAREsp 1736425 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não individualizou o dispositivo de lei federal supostamente violado, inviabilizando o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 284/STF; não houve prequestionamento do art. 125, II, do CPC/2015 na origem em razão do não conhecimento por deserção, aplicando-se as Súmulas 282 e 356/STF; e o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos regimentais e legais, razão pela qual o agravo foi improvido. Além disso, majoraram-se honorários em 20% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo em recurso especial negado provimento; honorários advocatícios majorados em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015
Legal Topics
Deserção, Denunciação Da Lide, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Instrumentalidade Das Formas, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Dano Moral Direito De Imagem Deserção Denunciação Da Lide Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo federal violado (Súmula 284/STF)
  2. 2 Falta de prequestionamento quanto ao art. 125, II, do CPC/2015 em razão de não conhecimento do recurso por deserção
  3. 3 Inexistência de dissídio jurisprudencial demonstrado conforme requisitos do Regimento Interno do STJ e art. 546 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não individualizou o dispositivo de lei federal supostamente violado, inviabilizando o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 284/STF; não houve prequestionamento do art. 125, II, do CPC/2015 na origem em razão do não conhecimento por deserção, aplicando-se as Súmulas 282 e 356/STF; e o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos regimentais e legais, razão pela qual o agravo foi improvido. Além disso, majoraram-se honorários em 20% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em recurso especial negado provimento; honorários advocatícios majorados em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.