RMS 65051 - ACORDAO

RMS 65051 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o recorrente apenas juntou o comprovante de pagamento das custas sem a respectiva guia de recolhimento da União, o que é insuficiente para comprovar o preparo; além disso, tendo sido intimado para sanar o vício e não o fazendo corretamente, não se admite nova intimação para regularização, configurando-se a deserção do recurso.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO MATIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento (acórdão)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Deserção, Preparo, Guia De Recolhimento, Intimação, Súmula 187/stj
Processo Civil Mandado De Segurança Custas Processuais Deserção Preparo Guia De Recolhimento Intimação Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO MATIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência do comprovante de pagamento desacompanhado da guia de recolhimento da União para comprovação do preparo
  2. 2 impossibilidade de nova intimação para regularização do preparo após não atendimento da intimação anterior
  3. 3 natureza processual civil do mandado de segurança e exigibilidade de custas processuais

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o recorrente apenas juntou o comprovante de pagamento das custas sem a respectiva guia de recolhimento da União, o que é insuficiente para comprovar o preparo; além disso, tendo sido intimado para sanar o vício e não o fazendo corretamente, não se admite nova intimação para regularização, configurando-se a deserção do recurso.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • nega provimento ao agravo regimental
  • mantida a decisão que não conheceu do recurso por deserção