AREsp 1566171 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão (aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF), o Tribunal de origem calculou o preparo com base em lei estadual (Súmula 280/STF) e considerou insuficiência do preparo diante da exigência de recolhimento em dobro, o que, conforme §5º do art. 1.007 do CPC, impede complementação, configurando deserção; ademais, não cabe reexame do acervo fático (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Recolhimento Em Dobro, Insuficiência Do Preparo, Impugnação Específica, Súmula 283/stf, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Deserção Preparo Recursal Recolhimento Em Dobro Insuficiência Do Preparo Impugnação Específica Súmula 283/stf Súmula 280/stf +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 aplicação de lei estadual para cálculo do preparo recursal
  3. 3 insuficiência do preparo quando exigido recolhimento em dobro

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão (aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF), o Tribunal de origem calculou o preparo com base em lei estadual (Súmula 280/STF) e considerou insuficiência do preparo diante da exigência de recolhimento em dobro, o que, conforme §5º do art. 1.007 do CPC, impede complementação, configurando deserção; ademais, não cabe reexame do acervo fático (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.