AREsp 1837203 - DECISAO

AREsp 1837203 - DECISAO

O recurso não foi devidamente e oportunamente preparado (ausência do comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ), incidindo a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, motivo pelo qual o Tribunal não conheceu do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Deserção, Preparo, Custas Processuais, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Enunciados Administrativos Do STJ, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Deserção Preparo Custas Processuais Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Enunciados Administrativos Do STJ Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovante de pagamento do preparo levando à deserção
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 187 do STJ
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários em caso de deserção

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente e oportunamente preparado (ausência do comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ), incidindo a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, motivo pelo qual o Tribunal não conheceu do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação de honorários
  • Publique-se