AREsp 1727073 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou tempestivamente o recolhimento do preparo após ter sido regularmente intimada para fazê-lo no prazo de 5 dias, configurando deserção do recurso; ademais, não é possível, em sede de recurso especial, analisar norma local invocada (Súmula n. 280/STF).

Parties
Agravante: Ribeirão Preto Materiais de Construção Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Subjacente) / Julgamento (decisão Da Quarta Turma Que Negou Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Intimação Para Regularização, Súmula 280/stf, Legislação Local
Processo Civil Recursos Deserção Preparo Recursal Intimação Para Regularização Súmula 280/stf Legislação Local

Case Brief

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Parties

Ribeirão Preto Materiais de Construção Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Subjacente) / Julgamento (decisão Da Quarta Turma Que Negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade de exame de lei local no recurso especial (Súmula n. 280/STF)
  2. 2 deserção por não comprovação tempestiva do preparo após intimação
  3. 3 prazo de 5 dias para cumprimento de determinação incidental (art. 218, §3º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou tempestivamente o recolhimento do preparo após ter sido regularmente intimada para fazê-lo no prazo de 5 dias, configurando deserção do recurso; ademais, não é possível, em sede de recurso especial, analisar norma local invocada (Súmula n. 280/STF).

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Intimem-se.