AREsp 1789606 - DECISAO

AREsp 1789606 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante, apesar de intimada a regularizar a comprovação do preparo, permaneceu inerte e utilizou o agravo interno para intentar suprir omissão preclusa, caracterizando o recurso como manifestamente inadmissível, justificando a aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC; manteve-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ISABELLE CARVALHO NEPOMUCENO BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão de origem que reconheceu a deserção e aplicou multa; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
Deserção, Preclusão Consumativa, Multas Processuais, Preparo, Honorários Advocatícios
Processo Civil Deserção Preclusão Consumativa Multas Processuais Preparo Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ISABELLE CARVALHO NEPOMUCENO BEZERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do preparo da apelação
  2. 2 possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC em agravo interno
  3. 3 uso do agravo interno para suprir omissão preclusa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante, apesar de intimada a regularizar a comprovação do preparo, permaneceu inerte e utilizou o agravo interno para intentar suprir omissão preclusa, caracterizando o recurso como manifestamente inadmissível, justificando a aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC; manteve-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão de origem que reconheceu a deserção e aplicou multa; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida a condenação ao pagamento de multa de 1% do valor da causa aplicada pelo Tribunal de origem (art. 1.021, § 4º, CPC).