REsp 1910641 - DECISAO
O recurso não foi devidamente preparado por ausência da guia de recolhimento das custas exigida pelo STJ, apesar de presente o comprovante de pagamento; em razão da exigência de guia preenchida e legível e da inobservância dessa formalidade, aplica-se a Súmula 187 do STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso é deserto, sendo, portanto, não conhecido.
- Parties
- Recorrente: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NO EST DO MA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 April 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Deserção, Custas Processuais, Requisitos De Admissibilidade, Preparo De Recurso
Case Brief
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Parties
SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NO EST DO MA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Legal Issues
- 1 preparo do recurso especial e deserção por ausência da guia de recolhimento
- 2 aplicação dos Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03 quanto aos requisitos de admissibilidade
- 3 aplicação da Súmula 187 do STJ
Ratio Decidendi
O recurso não foi devidamente preparado por ausência da guia de recolhimento das custas exigida pelo STJ, apesar de presente o comprovante de pagamento; em razão da exigência de guia preenchida e legível e da inobservância dessa formalidade, aplica-se a Súmula 187 do STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso é deserto, sendo, portanto, não conhecido.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Deserção do recurso.
- Não conheço do recurso.
Full Case Text
Judgment text and source record
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