AREsp 1766930 - DECISAO

AREsp 1766930 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deserção, ante a ausência da guia de custas do STJ e do respectivo comprovante de pagamento, apesar da intimação para adimplemento; ademais, a concessão de gratuidade a pessoa jurídica depende de comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, conforme Súmula 481 do STJ.

Parties
Recorrente: IRACI PEREIRA DUARTE E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Deserção, Gratuidade De Justiça, Assistência Judiciária Gratuita, Súmula 481, Custas Do STJ, Art.1.007 Do Cpc/2015
Processual Civil Deserção Gratuidade De Justiça Assistência Judiciária Gratuita Súmula 481 Custas Do STJ Art.1.007 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IRACI PEREIRA DUARTE E OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 deserção por não pagamento das custas do STJ
  2. 2 concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica e necessidade de comprovação da impossibilidade de pagamento
  3. 3 aplicação da Súmula 481 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deserção, ante a ausência da guia de custas do STJ e do respectivo comprovante de pagamento, apesar da intimação para adimplemento; ademais, a concessão de gratuidade a pessoa jurídica depende de comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, conforme Súmula 481 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.