AREsp 1831256 - DECISAO

AREsp 1831256 - DECISAO

O recurso não foi devidamente preparado por erro no preenchimento da guia de recolhimento das custas (preparo) sob rubrica diversa, não sendo sanado o vício após intimação, de modo que, conforme jurisprudência consolidada e Súmula 187 do STJ, ocorre a deserção do recurso, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: IVANI BARROS OSAKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Deserção, Preparo, Custas, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Tribunais Superiores Deserção Preparo Custas Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

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Parties

IVANI BARROS OSAKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no recolhimento do preparo
  2. 2 deserção do recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado por erro no preenchimento da guia de recolhimento das custas (preparo) sob rubrica diversa, não sendo sanado o vício após intimação, de modo que, conforme jurisprudência consolidada e Súmula 187 do STJ, ocorre a deserção do recurso, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.