REsp 1905035 - DECISAO

REsp 1905035 - DECISAO

O recurso não foi regularmente preparado, pois o comprovante apresentado não continha a sequência numérica do código de barras, impedindo a comprovação do pagamento, e a parte não efetuou a complementação do preparo em dobro exigida pelo art. 1.007, § 4º do CPC; adicionalmente, o pedido de reconsideração não podia ser convertido em agravo interno no caso. Assim, aplicou-se a Súmula 187 do STJ, resultando no não conhecimento do recurso e na deserção, com determinação de majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: ALEXANDRA MARIA DE CASTRO E SANTOS ARAUJO; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso especial por deserção
Legal Topics
Deserção, Preparo, Pedido De Reconsideração, Conversão Em Agravo Interno, Súmula 187, Admissibilidade
Processo Civil Recursos Especiais Preparo E Custas Honorários Advocatícios Deserção Preparo Pedido De Reconsideração Conversão Em Agravo Interno +2 more

Case Brief

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Parties

ALEXANDRA MARIA DE CASTRO E SANTOS ARAUJO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovante de pagamento contendo a sequência numérica do código de barras
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo e obrigação de complementação em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC
  3. 3 Inadmissibilidade de recurso contra despacho e impossibilidade de conversão do pedido de reconsideração em agravo interno no caso concreto

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularmente preparado, pois o comprovante apresentado não continha a sequência numérica do código de barras, impedindo a comprovação do pagamento, e a parte não efetuou a complementação do preparo em dobro exigida pelo art. 1.007, § 4º do CPC; adicionalmente, o pedido de reconsideração não podia ser convertido em agravo interno no caso. Assim, aplicou-se a Súmula 187 do STJ, resultando no não conhecimento do recurso e na deserção, com determinação de majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial por deserção

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Declara-se a deserção do recurso.