AREsp 1124398 - DECISAO

AREsp 1124398 - DECISAO

A decisão de inadmissão do recurso especial foi correta porque houve recolhimento insuficiente do preparo e, intimado o patrono para complementação, não foi suprida, implicando a deserção do recurso conforme art. 511 do CPC/1973 e Súmula 187/STJ; a intimação eletrônica é hábil para os fins de intimar a parte para complementação salvo exigência legal de intimação pessoal.

Parties
Agravante: CASA ARD PARTICIPAÇÕES S/A; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Monocrática
Outcome
Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Deserção, Preparo, Custas Judiciais, Intimação Eletrônica, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Deserção Preparo Custas Judiciais Intimação Eletrônica Admissibilidade Recursal

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Parties

CASA ARD PARTICIPAÇÕES S/A

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Deserção por ausência ou insuficiência do preparo no ato da interposição do recurso
  2. 2 Possibilidade de complementação do preparo após intimação
  3. 3 Efeito da intimação eletrônica em substituição à intimação pessoal

Ratio Decidendi

A decisão de inadmissão do recurso especial foi correta porque houve recolhimento insuficiente do preparo e, intimado o patrono para complementação, não foi suprida, implicando a deserção do recurso conforme art. 511 do CPC/1973 e Súmula 187/STJ; a intimação eletrônica é hábil para os fins de intimar a parte para complementação salvo exigência legal de intimação pessoal.

Court Disposition

Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.