EREsp 1848579 - DECISAO

EREsp 1848579 - DECISAO

Os embargos foram liminarmente indeferidos por falta de condições de processamento (deserção), pois não foi juntado o comprovante do efetivo pagamento das custas acompanhado da respectiva guia de recolhimento, a parte não regularizou o preparo quando intimada, e a preclusão consumativa impede a aceitação de documento posterior, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Embargante: VERONICA RIQUET DE SIQUEIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos por deserção
Legal Topics
Deserção, Preparo, Preclusão Consumativa, Intimação, Embargos De Divergência
Processo Civil Recursal Custas Processuais Honorários Advocatícios Deserção Preparo Preclusão Consumativa Intimação +1 more

Case Brief

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Parties

VERONICA RIQUET DE SIQUEIRA LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do efetivo pagamento das custas e falta da guia de recolhimento
  2. 2 preclusão consumativa que impede regularização posterior
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ levando à deserção

Ratio Decidendi

Os embargos foram liminarmente indeferidos por falta de condições de processamento (deserção), pois não foi juntado o comprovante do efetivo pagamento das custas acompanhado da respectiva guia de recolhimento, a parte não regularizou o preparo quando intimada, e a preclusão consumativa impede a aceitação de documento posterior, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos por deserção

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...