AREsp 1851019 - DECISAO

AREsp 1851019 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ, além de haver irregularidade no recolhimento do preparo na origem, não sanada pela parte apesar de intimação; por aplicação da Súmula 187 do STJ, ocorreu a deserção do recurso, razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: GERALDO ALBANO SOARES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Deserção, Inadmissibilidade Por Falta De Preparo, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça, Aplicação De Súmulas E Enunciados Administrativos
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Parties

GERALDO ALBANO SOARES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo na instância de origem
  3. 3 inércia da parte intimada para sanar o vício

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ, além de haver irregularidade no recolhimento do preparo na origem, não sanada pela parte apesar de intimação; por aplicação da Súmula 187 do STJ, ocorreu a deserção do recurso, razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça