RMS 65387 - DECISAO

RMS 65387 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve erro material, omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada; o comprovante apresentado era apenas de agendamento e não do efetivo pagamento exigido no ato de interposição do recurso em mandado de segurança, o que resultou na deserção; além disso, a regularização posterior já promovida por petição está preclusa, impedindo aceitação do documento juntado tardiamente.

Parties
Embargante: FLÁVIO BUSSAB DELLA LÍBERA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Deserção, Preparo, Recesso Forense, Preclusão Consumativa, Embargos De Declaração, Embargos Protelatórios
Processo Civil Mandado De Segurança Deserção Preparo Recesso Forense Preclusão Consumativa Embargos De Declaração Embargos Protelatórios

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Parties

FLÁVIO BUSSAB DELLA LÍBERA

Embargante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se o comprovante de agendamento de pagamento constitui prova do preparo
  2. 2 se a suspensão de prazos por recesso forense autorizaria aceitar comprovante de agendamento
  3. 3 aplicação da preclusão consumativa na regularização do preparo

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve erro material, omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada; o comprovante apresentado era apenas de agendamento e não do efetivo pagamento exigido no ato de interposição do recurso em mandado de segurança, o que resultou na deserção; além disso, a regularização posterior já promovida por petição está preclusa, impedindo aceitação do documento juntado tardiamente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.
  • Advirte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).