RMS 65918 - DECISAO

RMS 65918 - DECISAO

O recurso não foi devidamente preparado, pois, apesar de juntado comprovante de pagamento, faltou a guia de custas devidamente preenchida e legível; a parte, intimada para sanar o vício, não regularizou o preparo, incorrendo na deserção nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno, motivo pelo qual não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: MARCOS ANTONIO NASCIMENTO SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Do Recurso Por Deserção (preparo Não Regularizado)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Deserção, Preparo, Custas, Admissibilidade
Processo Civil Mandado De Segurança Preparo/custas Deserção Preparo Custas Admissibilidade

Case Brief

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Parties

MARCOS ANTONIO NASCIMENTO SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Do Recurso Por Deserção (preparo Não Regularizado)

Legal Issues

  1. 1 requisitos de admissibilidade de recurso em mandado de segurança
  2. 2 preparo e guia de custas
  3. 3 deserção por ausência de guia de recolhimento legível

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado, pois, apesar de juntado comprovante de pagamento, faltou a guia de custas devidamente preenchida e legível; a parte, intimada para sanar o vício, não regularizou o preparo, incorrendo na deserção nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno, motivo pelo qual não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.