AREsp 1766022 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes, apesar de intimadas a regularizar o preparo, não demonstraram o recolhimento devido ao Tribunal de origem de modo adequado e tempestivo; a petição posterior à decisão de inadmissão não foi considerada em razão da preclusão consumativa decorrente da petição anterior que cumpriu a finalidade do despacho, caracterizando a deserção do recurso especial.

Parties
Agravante: Madepar Laminados S.A.; Agravante: CR Consultoria e Participações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno negado provimento; recurso especial considerado deserto (não conhecido).
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Preclusão Consumativa, Intimação Para Regularização
Processual Civil Deserção Preparo Recursal Preclusão Consumativa Intimação Para Regularização

Case Brief

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Parties

Madepar Laminados S.A.

Agravante

CR Consultoria e Participações Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 deserção do recurso especial por não regularização do preparo após intimação
  2. 2 preclusão consumativa quando já apresentada petição que cumpriu a finalidade do despacho de saneamento
  3. 3 possibilidade (ou não) de emenda à petição e interpretação do art. 223 do CPC/2015 em face da preclusão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes, apesar de intimadas a regularizar o preparo, não demonstraram o recolhimento devido ao Tribunal de origem de modo adequado e tempestivo; a petição posterior à decisão de inadmissão não foi considerada em razão da preclusão consumativa decorrente da petição anterior que cumpriu a finalidade do despacho, caracterizando a deserção do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento; recurso especial considerado deserto (não conhecido).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial por deserção.