REsp 1931399 - DECISAO

REsp 1931399 - DECISAO

Não conheço do recurso especial ante a ausência de prévio recolhimento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, cujo depósito é pressuposto objetivo de admissibilidade recursal (conforme art. 1.021, § 5º), e por se tratar de matéria que, em parte, demandaria exame de norma de direito local (regimento de custas/lei estadual), o que impede o exame no recurso especial em razão da Súmula 280 do STF; ademais, não se configurou litigância de má-fé.

Parties
Autor: Felipe Medeiros de Mendonça; Autor: Jessica Karyne Devequi Castro; Réu: Construtora Leal Moreira Ltda.; Réu: PDG Realty S.A. Empreendimentos e Participações; Réu: Scorpius Incorporadora Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Multas Recursais (art. 1.021, § 4º E § 5º Do Cpc), Gratuidade De Justiça (efeitos Ex Nunc), Súmula 280/stf, Litigância De Má Fé, Regimento De Custas Estadual
Processo Civil Direito Privado Direito Imobiliário Deserção Preparo Recursal Multas Recursais (art. 1.021, § 4º E § 5º Do Cpc) Gratuidade De Justiça (efeitos Ex Nunc) Súmula 280/stf +2 more

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Parties

Felipe Medeiros de Mendonça

Autor

Jessica Karyne Devequi Castro

Autor

Construtora Leal Moreira Ltda.

Réu

PDG Realty S.A. Empreendimentos e Participações

Réu

Scorpius Incorporadora Ltda.

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de recolhimento prévio da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 como pressuposto objetivo de admissibilidade recursal
  2. 2 Possibilidade de afastar exigência de recolhimento de custas baseada em lei estadual/regimento interno do tribunal
  3. 3 Efeito retroativo do benefício da justiça gratuita quanto ao recolhimento de multas e preparo

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial ante a ausência de prévio recolhimento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, cujo depósito é pressuposto objetivo de admissibilidade recursal (conforme art. 1.021, § 5º), e por se tratar de matéria que, em parte, demandaria exame de norma de direito local (regimento de custas/lei estadual), o que impede o exame no recurso especial em razão da Súmula 280 do STF; ademais, não se configurou litigância de má-fé.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Pleito de condenação por litigância de má-fé rejeitado