AREsp 1487163 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou o preparo do recurso especial (não juntou a guia de recolhimento da GRU e comprovante de pagamento); o diferimento de custas concedido pelo tribunal de origem não abrange taxas federais devidas ao STJ (Lei nº 11.636/2007), e admitir isenção heterônoma seria vedado pela Constituição, aplicando-se a Súmula nº 187/STJ que determina a deserção do recurso pela falta de preparo.

Parties
Agravante: FLÁVIA ALEXANDRA PREZOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Deserção, Diferimento De Custas, Custas Recursais, Taxa Federal, Isenção Heterônoma, Gratuidade De Justiça, Súmula Nº 187/stj
Administrativo Processual Civil Deserção Diferimento De Custas Custas Recursais Taxa Federal Isenção Heterônoma Gratuidade De Justiça +1 more

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Parties

FLÁVIA ALEXANDRA PREZOTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Deserção do recurso especial por ausência de preparo comprovado
  2. 2 Se o diferimento de custas estaduais abrange ou não taxas federais devidas ao STJ
  3. 3 Vedação constitucional de isenção heterônoma pela esfera estadual sobre taxa federal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou o preparo do recurso especial (não juntou a guia de recolhimento da GRU e comprovante de pagamento); o diferimento de custas concedido pelo tribunal de origem não abrange taxas federais devidas ao STJ (Lei nº 11.636/2007), e admitir isenção heterônoma seria vedado pela Constituição, aplicando-se a Súmula nº 187/STJ que determina a deserção do recurso pela falta de preparo.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno