AREsp 1819453 - DECISAO

AREsp 1819453 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum embargado; a decisão embargada corretamente concluiu que o recurso especial não poderia ser conhecido por deserção, dada a ausência de comprovação do preparo no ato de interposição e o não atendimento à intimação para recolhimento em dobro prevista no art. 1.007, §4º, do CPC/2015, conforme Súmula nº 187 do STJ, de modo que não há motivo para alterar o pronunciamento agravado.

Parties
Autor: BRUNO DE OLIVEIRA CARDOSO (BRUNO); Ré: ABADIR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Ré: LIEPAJA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Corré: ROSSI RESIDENCIAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Ação De Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda De Imóvel Cumulada Com Indenização Por Danos Morais / Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Embargos De Declaração, Art. 1.007 Do Cpc/2015, Súmula Nº 187/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Deserção Preparo Recursal Embargos De Declaração Art. 1.007 Do Cpc/2015 Súmula Nº 187/stj

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Parties

BRUNO DE OLIVEIRA CARDOSO (BRUNO)

Autor

ABADIR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Ré

LIEPAJA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Ré

ROSSI RESIDENCIAL S.A.

Corré

Procedural Posture

Ação De Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda De Imóvel Cumulada Com Indenização Por Danos Morais / Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do preparo no ato de interposição do recurso
  2. 2 intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por deserção

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum embargado; a decisão embargada corretamente concluiu que o recurso especial não poderia ser conhecido por deserção, dada a ausência de comprovação do preparo no ato de interposição e o não atendimento à intimação para recolhimento em dobro prevista no art. 1.007, §4º, do CPC/2015, conforme Súmula nº 187 do STJ, de modo que não há motivo para alterar o pronunciamento agravado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração
  • Publique-se. Intimem-se.