REsp 1884580 - ACORDAO

REsp 1884580 - ACORDAO

O Agravo Interno foi improvido porque o recurso especial originário mostrou-se deserto pela ausência de comprovação do preparo (custas devidas ao STJ), conforme exigência do art. 1.007 do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (Súmula 187/STJ); os argumentos da agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; e não foi aplicada a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL; Agravada: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Primeira Turma (acórdão)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Súmula 187/stj, Honorários Recursais, Multa Art. 1.021 §4º Cpc/2015, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Processual Civil Deserção Preparo Recursal Súmula 187/stj Honorários Recursais Multa Art. 1.021 §4º Cpc/2015 Aplicabilidade Do Cpc/2015

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Parties

ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL

Agravante

UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Primeira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Deserção por ausência de comprovação do preparo (custas e porte)
  3. 3 Suficiência dos argumentos para desconstituir decisão atacada

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o recurso especial originário mostrou-se deserto pela ausência de comprovação do preparo (custas devidas ao STJ), conforme exigência do art. 1.007 do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (Súmula 187/STJ); os argumentos da agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; e não foi aplicada a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Recurso Especial considerado deserto por ausência de comprovação do preparo (custas)
  • Negou-se provimento ao Agravo Interno