REsp 1889762 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque a agravante não comprovou o preparo no ato de interposição do recurso (custas recolhidas a menor e indicação errônea do processo de origem), caracterizando deserção nos termos do art. 1.007 do CPC/2015 e da Súmula 187/STJ; apesar do improvimento, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL; Agravado: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Súmula 187/stj, Honorários Recursais, Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Processual Civil Deserção Preparo Recursal Súmula 187/stj Honorários Recursais Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Aplicabilidade Do Cpc/2015

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Parties

ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL

Agravante

UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 deserção por indicação errônea do processo na guia do preparo
  3. 3 exigência de comprovação do preparo no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque a agravante não comprovou o preparo no ato de interposição do recurso (custas recolhidas a menor e indicação errônea do processo de origem), caracterizando deserção nos termos do art. 1.007 do CPC/2015 e da Súmula 187/STJ; apesar do improvimento, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Nego provimento ao Agravo Interno
  • Não se impõe a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015