AREsp 1776592 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto sem a devida comprovação integral do preparo (ausência da guia de recolhimento, apenas comprovante de agendamento), configurando deserção nos termos da Súmula 187/STJ, e porque não houve demonstração de feriado local no ato de interposição, de modo que o recurso também se mostrou intempestivo à luz do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Deserção, Preparo (custas Processuais), Súmula 187/stj, Comprovação De Feriado Local, Intempestividade
Processual Civil Deserção Preparo (custas Processuais) Súmula 187/stj Comprovação De Feriado Local Intempestividade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência da guia de recolhimento do preparo e consequente deserção do recurso
  2. 2 necessidade de comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso nos termos do CPC/2015
  3. 3 aplicação da Súmula 187/STJ quando não comprovado integralmente o preparo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto sem a devida comprovação integral do preparo (ausência da guia de recolhimento, apenas comprovante de agendamento), configurando deserção nos termos da Súmula 187/STJ, e porque não houve demonstração de feriado local no ato de interposição, de modo que o recurso também se mostrou intempestivo à luz do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.