REsp 1912122 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as matérias discutidas demandam reexame do conjunto fático-probatório (incapacidade, nexo de causalidade e ocorrência/valor do dano moral), o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, além de não terem sido trazidos novos argumentos aptos a infirmar a decisão agravada; quanto à deserção, o Tribunal de origem considerou incompatível sua aplicação diante de decisão penal sobre o tema.

Parties
Agravante: União; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Pela Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Deserção, Reforma De Militar Temporário, Dano Moral, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo N. 3/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Militar Deserção Reforma De Militar Temporário Dano Moral Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj +1 more

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Parties

União

Agravante

autor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da aplicação da pena de deserção diante de decisão penal
  2. 2 possibilidade de reforma do militar temporário por incapacidade
  3. 3 existência de nexo de causalidade entre atividade militar e doença/acidente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as matérias discutidas demandam reexame do conjunto fático-probatório (incapacidade, nexo de causalidade e ocorrência/valor do dano moral), o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, além de não terem sido trazidos novos argumentos aptos a infirmar a decisão agravada; quanto à deserção, o Tribunal de origem considerou incompatível sua aplicação diante de decisão penal sobre o tema.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.