AREsp 1730020 - ACORDAO

AREsp 1730020 - ACORDAO

Como o Recurso Especial foi interposto na vigência do CPC/2015 e não foi instruído com a guia de recolhimento no ato da interposição, tendo sido juntado apenas o comprovante de pagamento mesmo após intimação para regularização, aplica-se a jurisprudência consolidada do STJ que considera insuficiente apenas o comprovante sem a guia, de modo que verifica-se a deserção do recurso e o agravo interno deve ser improvido.

Parties
Agravante: LUIZ PAULO PASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Custas Processuais, Súmula 187/stj, Vigência Do Cpc/2015
Processual Civil Deserção Preparo Recursal Custas Processuais Súmula 187/stj Vigência Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ PAULO PASA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada da guia de recolhimento (GRU) no ato da interposição do Recurso Especial
  2. 2 Se comprovante de pagamento desacompanhado da guia é suficiente para comprovar preparo
  3. 3 Aplicação do art. 1.007 do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ

Ratio Decidendi

Como o Recurso Especial foi interposto na vigência do CPC/2015 e não foi instruído com a guia de recolhimento no ato da interposição, tendo sido juntado apenas o comprovante de pagamento mesmo após intimação para regularização, aplica-se a jurisprudência consolidada do STJ que considera insuficiente apenas o comprovante sem a guia, de modo que verifica-se a deserção do recurso e o agravo interno deve ser improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que reconheceu a deserção do Recurso Especial