AREsp 1824966 - DECISAO

AREsp 1824966 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque subsistia fundamento autônomo e suficiente (a deserção pela falta de preparo) que não foi atacado, e porque o agravo interno interposto contra o indeferimento da justiça gratuita não tem efeito suspensivo; como a deserção foi declarada antes do julgamento do agravo interno, não houve impedimento para a prolação da decisão que declarou a deserção, impondo o não conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: VALTER RIBEIRO DE ARAUJO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Deserção, Justiça Gratuita, Preparo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Constitucional Deserção Justiça Gratuita Preparo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

VALTER RIBEIRO DE ARAUJO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de declaração de deserção enquanto pendente agravo interno relativo à justiça gratuita
  2. 2 Efeito suspensivo do agravo interno
  3. 3 Aplicação do art. 1.007 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque subsistia fundamento autônomo e suficiente (a deserção pela falta de preparo) que não foi atacado, e porque o agravo interno interposto contra o indeferimento da justiça gratuita não tem efeito suspensivo; como a deserção foi declarada antes do julgamento do agravo interno, não houve impedimento para a prolação da decisão que declarou a deserção, impondo o não conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.