AREsp 1857303 - DECISAO

AREsp 1857303 - DECISAO

O recurso não foi devidamente preparado por ausência de guia de recolhimento legível e por irregularidade no recolhimento do preparo não sanada pela parte, configurando deserção nos termos da Súmula n. 187 do STJ; por essa razão, não se conhece do recurso, com determinação de majoração dos honorários na hipótese de fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIZA MOVEIS & DECORACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Deserção, Preparo, Custas, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 187 STJ
Direito Processual Civil Deserção Preparo Custas Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 187 STJ

Case Brief

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Parties

MARIZA MOVEIS & DECORACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de recolhimento devidamente preenchida para interposição de recurso no STJ
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo e inércia da parte em sanar o vício
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ por ausência de preparo

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado por ausência de guia de recolhimento legível e por irregularidade no recolhimento do preparo não sanada pela parte, configurando deserção nos termos da Súmula n. 187 do STJ; por essa razão, não se conhece do recurso, com determinação de majoração dos honorários na hipótese de fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • declaro a deserção do recurso especial por ausência de preparo regular
  • determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade