REsp 1929549 - DECISAO

REsp 1929549 - DECISAO

Porquanto a recorrente apresentou apenas o comprovante de agendamento do preparo e não juntou comprovante de efetivo recolhimento nem complementou o preparo devido em dobro, exigido pelo art. 1.007, §4º do CPC, e tendo sido regularmente intimada para sanar o vício sem o fazer, aplica-se a Lei 11.636/2007 (art.10, parágrafo único) e a Súmula 187 do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi preparado devidamente e deve ser considerado deserto, não merecendo conhecimento; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: NINA ROSA SOARES LINS GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Deserção, Preparo, Súmula 187 Do STJ, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Custas E Preparo Honorários Advocatícios Deserção Preparo Súmula 187 Do STJ Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NINA ROSA SOARES LINS GOMES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 comprovação do preparo (comprovante de agendamento insuficiente)
  2. 2 deserção do recurso especial por ausência de pagamento do preparo
  3. 3 necessidade de complementação do preparo em dobro nos termos do art. 1.007, §4º do CPC

Ratio Decidendi

Porquanto a recorrente apresentou apenas o comprovante de agendamento do preparo e não juntou comprovante de efetivo recolhimento nem complementou o preparo devido em dobro, exigido pelo art. 1.007, §4º do CPC, e tendo sido regularmente intimada para sanar o vício sem o fazer, aplica-se a Lei 11.636/2007 (art.10, parágrafo único) e a Súmula 187 do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi preparado devidamente e deve ser considerado deserto, não merecendo conhecimento; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso
  • determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça