RMS 65620 - DECISAO

RMS 65620 - DECISAO

Havendo nos autos procuração outorgada a outro advogado, não se verifica a condição indispensável para a restituição do prazo em razão de doença do causídico (ser o único advogado constituído e totalmente impossibilitado de substabelecer), motivo pelo qual o pedido de reconsideração foi indeferido, em conformidade com precedentes do STJ.

Parties
Peticionante/recorrente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DO TOCANTINS; Advogado/procurador (constituído): JADER FERREIRA DOS SANTOS; Advogado/procurador (constituído): CARLOS AUGUSTO CAETANO RODRIGUES MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança (recurso) / Pedido De Reconsideração Em Expediente Avulso Após Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Por Deserção
Outcome
Pedido de reconsideração indeferido.
Legal Topics
Deserção, Restituição De Prazo Recursal, Justa Causa, Incapacidade Do Advogado, Substabelecimento
Processo Civil Mandado De Segurança Deserção Restituição De Prazo Recursal Justa Causa Incapacidade Do Advogado Substabelecimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DO TOCANTINS

Peticionante/recorrente

JADER FERREIRA DOS SANTOS

Advogado/procurador (constituído)

CARLOS AUGUSTO CAETANO RODRIGUES MORAIS

Advogado/procurador (constituído)

Procedural Posture

Mandado De Segurança (recurso) / Pedido De Reconsideração Em Expediente Avulso Após Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Por Deserção

Legal Issues

  1. 1 Se a doença do advogado justifica restituição do prazo recursal quando há outro advogado constituído nos autos
  2. 2 Se deve ser concedida reconsideração do indeferimento do conhecimento do recurso por deserção ante a internação do advogado

Ratio Decidendi

Havendo nos autos procuração outorgada a outro advogado, não se verifica a condição indispensável para a restituição do prazo em razão de doença do causídico (ser o único advogado constituído e totalmente impossibilitado de substabelecer), motivo pelo qual o pedido de reconsideração foi indeferido, em conformidade com precedentes do STJ.

Court Disposition

Pedido de reconsideração indeferido.

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração.
  • Certifique-se o transcurso do prazo legal.