AREsp 1834468 - DECISAO

AREsp 1834468 - DECISAO

A decisão manteve a deserção do recurso especial porque a agravante, devidamente intimada a recolher o preparo no prazo de 5 dias após o indeferimento da gratuidade, não comprovou o pagamento, aplicando-se a Súmula 187/STJ e o art. 1.007 do CPC/2015, sendo assim negado provimento ao agravo.

Parties
Agravante: VIAÇÃO RUBANIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Deserção, Preparo, Gratuidade De Justiça, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Deserção Preparo Gratuidade De Justiça Honorários Sucumbenciais Admissibilidade Recursal

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Parties

VIAÇÃO RUBANIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 comprovação do recolhimento do preparo
  2. 2 indeferimento do pedido de gratuidade de justiça
  3. 3 deserção do recurso especial por falta de preparo

Ratio Decidendi

A decisão manteve a deserção do recurso especial porque a agravante, devidamente intimada a recolher o preparo no prazo de 5 dias após o indeferimento da gratuidade, não comprovou o pagamento, aplicando-se a Súmula 187/STJ e o art. 1.007 do CPC/2015, sendo assim negado provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 12% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observada, se for o caso, a concessão da gratuidade de justiça.