AREsp 1754845 - ACORDAO

AREsp 1754845 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o comprovante de pagamento juntado não preenchia as formalidades exigidas (era mera transcrição/print e não continha a sequência numérica do código de barras) e não houve juntada da guia de recolhimento, o que configura irregularidade no preparo do recurso especial e enseja a aplicação da Súmula 187/STJ, acarretando a deserção do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Deserção, Preparo, Custas Processuais, Guia De Recolhimento, Súmula 187/stj
Processual Civil Deserção Preparo Custas Processuais Guia De Recolhimento Súmula 187/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência da guia de recolhimento do preparo
  2. 2 Comprovante de pagamento desacompanhado da guia e ilegível/insuficiente
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior do preparo nos termos da Súmula 187/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o comprovante de pagamento juntado não preenchia as formalidades exigidas (era mera transcrição/print e não continha a sequência numérica do código de barras) e não houve juntada da guia de recolhimento, o que configura irregularidade no preparo do recurso especial e enseja a aplicação da Súmula 187/STJ, acarretando a deserção do recurso.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que reconheceu a deserção do recurso por ausência/irregularidade do preparo