REsp 1886059 - DECISAO

REsp 1886059 - DECISAO

Conhecer do agravo interno e, em juízo de retratação, reconsiderar a decisão agravada para permitir à recorrente nova oportunidade de sanar o vício material (número do processo indicado com erro) mediante apresentação, em 5 dias, de nova guia de recolhimento no valor R$ 186,10 com a indicação do número correto do processo originário, sob pena de deserção, por aplicação analógica do § 6º do art. 1.007 do CPC/2015 e com fundamento no art. 1.021, § 2º do CPC/2015 c/c art. 259 do RISTJ.

Parties
Agravante: MAGDA JUREMA PERES DE MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação
Outcome
Conheço do agravo interno e, em juízo de retratação, reconsidero a decisão agravada para determinar a intimação da recorrente para apresentar nova guia de recolhimento com o número correto do processo originário.
Legal Topics
Deserção, Preparo, Custas Processuais, Erro Material, Juízo De Retratação
Direito Processual Civil Deserção Preparo Custas Processuais Erro Material Juízo De Retratação

Case Brief

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Parties

MAGDA JUREMA PERES DE MEDEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 correção de guia de recolhimento com número de processo incorreto
  2. 2 aplicação analógica do § 6º do art. 1.007 do CPC/2015
  3. 3 deserção por preparo insuficiente

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo interno e, em juízo de retratação, reconsiderar a decisão agravada para permitir à recorrente nova oportunidade de sanar o vício material (número do processo indicado com erro) mediante apresentação, em 5 dias, de nova guia de recolhimento no valor R$ 186,10 com a indicação do número correto do processo originário, sob pena de deserção, por aplicação analógica do § 6º do art. 1.007 do CPC/2015 e com fundamento no art. 1.021, § 2º do CPC/2015 c/c art. 259 do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e, em juízo de retratação, reconsidero a decisão agravada para determinar a intimação da recorrente para apresentar nova guia de recolhimento com o número correto do processo originário.

Orders

  • Determinar a intimação da recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar nova guia de recolhimento do valor R$ 186,10, com a indicação do número correto do processo originário, sob pena de deserção.
  • Publique-se.