AREsp 1757540 - ACORDAO

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O recurso foi considerado deserto por ausência de comprovação do preparo e por não ter sido atendida a intimação para regularização, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ que exige a juntada da guia de recolhimento no ato de interposição, aplicando-se o óbice da Súmula 83/STJ; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada, Negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Assistência Judiciária Gratuita, Súmula 83/stj, Art. 1.007 Do CPC
Processual Civil Deserção Preparo Recursal Assistência Judiciária Gratuita Súmula 83/stj Art. 1.007 Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da deserção por ausência de comprovação do preparo
  2. 2 Obrigatoriedade da juntada da guia de recolhimento no ato de interposição
  3. 3 Consequências da não regularização após intimação

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado deserto por ausência de comprovação do preparo e por não ter sido atendida a intimação para regularização, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ que exige a juntada da guia de recolhimento no ato de interposição, aplicando-se o óbice da Súmula 83/STJ; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.