REsp 1586330 - DECISAO

REsp 1586330 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque, segundo a jurisprudência consolidada do STJ, a comprovação do preparo exige, além do pagamento, a juntada da guia de recolhimento no ato da interposição; a regularização posterior somente é admitida para complementação do preparo, o que não ocorreu, motivo pelo qual incide a Súmula 83 e o recurso não merece conhecimento.

Parties
Recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S.A.; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Custas Processuais, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Processual Deserção Preparo Recursal Custas Processuais Embargos De Declaração

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 exigência de comprovação do preparo no ato da interposição do recurso
  2. 2 possibilidade de regularização posterior do preparo apenas como complementação
  3. 3 necessidade de juntada da guia de recolhimento além do comprovante de pagamento

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque, segundo a jurisprudência consolidada do STJ, a comprovação do preparo exige, além do pagamento, a juntada da guia de recolhimento no ato da interposição; a regularização posterior somente é admitida para complementação do preparo, o que não ocorreu, motivo pelo qual incide a Súmula 83 e o recurso não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem arbitramento de honorários sucumbenciais recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015), em razão do Enunciado n. 7 do STJ.