AREsp 1876992 - DECISAO

AREsp 1876992 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deserção, pois a parte não juntou o comprovante de pagamento das custas exigido pelo STJ (apresentou apenas a guia) e não regularizou a falta quando intimada, incidindo a Súmula 187 do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Deserção, Preparo, Custas, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Enunciados Administrativos
Processo Civil Direito Processual Civil Deserção Preparo Custas Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Enunciados Administrativos

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deserção decorrente da ausência do comprovante de pagamento das custas
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo na origem
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção, pois a parte não juntou o comprovante de pagamento das custas exigido pelo STJ (apresentou apenas a guia) e não regularizou a falta quando intimada, incidindo a Súmula 187 do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso
  • determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça