AREsp 1867651 - DECISAO

AREsp 1867651 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque não foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, houve irregularidade no recolhimento do preparo e a parte, intimada para sanar o vício, permaneceu inerte, incidindo a Súmula n. 187 do STJ e acarretando a deserção; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Deserção, Preparo, Inadmissibilidade, Majoração De Honorários
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Custas E Preparo Honorários Advocatícios Deserção Preparo Inadmissibilidade Majoração De Honorários

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo e inércia da parte em sanar o vício
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, houve irregularidade no recolhimento do preparo e a parte, intimada para sanar o vício, permaneceu inerte, incidindo a Súmula n. 187 do STJ e acarretando a deserção; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Deserção do recurso especial por falta de preparo, nos termos da Súmula n. 187 do STJ
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça