REsp 1890702 - ACORDAO

REsp 1890702 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto com comprovante de pagamento ilegível, o que, à luz da Súmula 187 do STJ e da jurisprudência consolidada, configura deserção; além disso, a recorrente não comprovou, por certidão do tribunal de origem, eventual falha na digitalização capaz de justificar a ilegibilidade, e os argumentos apresentados não infirmaram os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Autor: FILOMENA PAMPUCHE; Réu/recorrente: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Deserção, Custas Processuais, Preparo Recursal, Digitalização De Autos, Súmula 187/stj, Enunciado Administrativo Nº 2/stj, Aplicação Do Cpc/1973
Civil Processual Civil Deserção Custas Processuais Preparo Recursal Digitalização De Autos Súmula 187/stj Enunciado Administrativo Nº 2/stj +1 more

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Parties

FILOMENA PAMPUCHE

Autor

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Réu/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a juntada de comprovante de pagamento ilegível acarreta a deserção do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do CPC/1973 a recurso especial interposto contra decisão publicada até 17/3/2016
  3. 3 Se a alegação de falha na digitalização dispensa a apresentação de certidão comprobatória do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto com comprovante de pagamento ilegível, o que, à luz da Súmula 187 do STJ e da jurisprudência consolidada, configura deserção; além disso, a recorrente não comprovou, por certidão do tribunal de origem, eventual falha na digitalização capaz de justificar a ilegibilidade, e os argumentos apresentados não infirmaram os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada em seus próprios termos