AREsp 1825780 - DECISAO

AREsp 1825780 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e manteve-se a inadmissão do recurso especial porque a jurisprudência do STJ impede nova oportunidade de regularização quando a parte, intimada a recolher o preparo em dobro, efetua pagamento simples, caracterizando deserção, com fundamento em art. 1.007, § 4º, do CPC/2015 e precedentes desta Corte.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO PARAIBANA DOS SERVIDORES MILITARES LICENCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Deserção, Preparo, Custas, Admissibilidade Recursal, Art. 1.007, Cpc/2015, Art. 511, CPC
Processo Civil Deserção Preparo Custas Admissibilidade Recursal Art. 1.007, Cpc/2015 Art. 511, CPC

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Parties

ASSOCIAÇÃO PARAIBANA DOS SERVIDORES MILITARES LICENCIADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se a insuficiência do preparo após intimação para recolhimento em dobro configura deserção
  2. 2 se seria cabível nova intimação para complementação das custas após recolhimento em valor insuficiente
  3. 3 aplicação do art. 1.007, § 4º, e demais dispositivos do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se a inadmissão do recurso especial porque a jurisprudência do STJ impede nova oportunidade de regularização quando a parte, intimada a recolher o preparo em dobro, efetua pagamento simples, caracterizando deserção, com fundamento em art. 1.007, § 4º, do CPC/2015 e precedentes desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, c/c art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ)
  • Publique-se.