RMS 66092 - DECISAO

RMS 66092 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o recurso original foi corretamente considerado deserto por ausência das guias de recolhimento do preparo, não sanada após intimação, e a juntada tardia das guias em sede de embargos encontra-se obstada pela preclusão e pela jurisprudência do Tribunal (Súmula 187).

Parties
Embargante: LUIZ NELSON NUNES AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Deserção, Preparo, Preclusão Consumativa, Embargos De Declaração, Custas Processuais, Súmula 187
Direito Processual Civil Mandado De Segurança Deserção Preparo Preclusão Consumativa Embargos De Declaração Custas Processuais Súmula 187

Case Brief

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Parties

LUIZ NELSON NUNES AZEVEDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de juntada da guia de recolhimento legitima a deserção do recurso
  2. 2 Se é admissível a juntada da guia de recolhimento em embargos de declaração após intimação para regularização
  3. 3 Se os embargos de declaração apontam vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o recurso original foi corretamente considerado deserto por ausência das guias de recolhimento do preparo, não sanada após intimação, e a juntada tardia das guias em sede de embargos encontra-se obstada pela preclusão e pela jurisprudência do Tribunal (Súmula 187).

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).