AREsp 1803222 - DECISAO

AREsp 1803222 - DECISAO

Mantido o reconhecimento da deserção e a inadmissão do recurso especial porque o agravante não comprovou a compensação do cheque nem procedeu ao novo recolhimento no prazo concedido, estando tal entendimento em consonância com os enunciados e a jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Deserção, Preparo, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal, Enunciados Administrativos Do STJ
Processual Civil Deserção Preparo Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal Enunciados Administrativos Do STJ

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Parties

BANCO PAN S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 regularidade do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso
  2. 2 aplicação do art. 1.007, § 4º e § 7º do CPC/2015
  3. 3 comprovante de agendamento não é suficiente para demonstrar o recolhimento

Ratio Decidendi

Mantido o reconhecimento da deserção e a inadmissão do recurso especial porque o agravante não comprovou a compensação do cheque nem procedeu ao novo recolhimento no prazo concedido, estando tal entendimento em consonância com os enunciados e a jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios fixados na origem de 12% para 14% sobre o valor da causa, a favor do advogado da parte recorrida, ressalvado o benefício da justiça gratuita, se for o caso.