AREsp 1859085 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não procedeu à complementação do preparo no prazo legal, a intimação foi regularmente realizada (houve leitura pelo procurador) e a complementação só foi efetivada fora do prazo, configurando deserção.

Parties
Autora: ÓTICA DINIZ LTDA.; Demandada: JULIANA MENDES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Morais / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Deserção, Preparo, Intimação, Dano Moral, Pessoa Jurídica
Processo Civil Responsabilidade Civil Deserção Preparo Intimação Dano Moral Pessoa Jurídica

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Parties

ÓTICA DINIZ LTDA.

Autora

JULIANA MENDES FERREIRA

Demandada

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Morais / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deserção por não complementação do preparo
  2. 2 intimação na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC/2015
  3. 3 responsabilidade civil e dano moral de pessoa jurídica (ofensa à honra objetiva)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não procedeu à complementação do preparo no prazo legal, a intimação foi regularmente realizada (houve leitura pelo procurador) e a complementação só foi efetivada fora do prazo, configurando deserção.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.