AREsp 1795282 - ACORDAO

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Havendo sido dada oportunidade para regularização do preparo, a parte apresentou nova irregularidade ao indicar número do processo diverso na guia de recolhimento (GRU); como o número da GRU deve corresponder exatamente ao número de referência do processo, a reiteração de vícios torna o recurso deserto, justificando a negativa de provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (presidência) E Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Deserção, Preparo, Guia De Recolhimento (gru), Intimação Para Sanar Vício, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
PROCESSUAL CIVIL Deserção Preparo Guia De Recolhimento (gru) Intimação Para Sanar Vício Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (presidência) E Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 preenchimento da guia de recolhimento com número incorreto do processo na origem
  2. 2 deserção do recurso por recolhimento/regularização irregular do preparo
  3. 3 aplicação do art. 1.007, § 4º do CPC/2015 quanto à comprovação do recolhimento no ato da interposição

Ratio Decidendi

Havendo sido dada oportunidade para regularização do preparo, a parte apresentou nova irregularidade ao indicar número do processo diverso na guia de recolhimento (GRU); como o número da GRU deve corresponder exatamente ao número de referência do processo, a reiteração de vícios torna o recurso deserto, justificando a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Reconheceu a deserção do recurso especial em razão da indicação incorreta do número do processo na guia de recolhimento (GRU)