REsp 1926247 - DECISAO

REsp 1926247 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por deserção, ante a ausência de preparo devido e oportuno (incidência da Súmula 187/STJ), e determino, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

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Parties
Recorrente: LUIZ PAULO PEREIRA PRATES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade Preparo (deserção)
Outcome
não conheço do recurso (deserção)
Legal Topics
Deserção, Preparo, Honorários Advocatícios, Súmula 187, Admissibilidade
Processo Civil Recursos Especiais Custas E Preparo Honorários Advocatícios Deserção Preparo Súmula 187 Admissibilidade

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Parties

LUIZ PAULO PEREIRA PRATES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade Preparo (deserção)

Legal Issues

  1. 1 preparo não realizado de forma devida e oportuna
  2. 2 intimação para recolhimento em dobro nos termos do §4º do art.1.007 do CPC
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por deserção, ante a ausência de preparo devido e oportuno (incidência da Súmula 187/STJ), e determino, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso (deserção)

Orders

  • Não conhecer do recurso especial por deserção.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade de justiça.